Hamilton Dias de Souza No Further um Mistério



Hamilton Dias do Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se tais como paraíso países usando Imposto de Renda do menos do 20%. Então, se eu tiver 1 país utilizando Imposto por Renda de 17%, com todos os controles possíveis e imagináveis, conta tais como paraíso.

Contudo a Constituição diz que a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não Pode vir a ser pela metade. Digo do outra ESTILO: se a Constituiçãeste diz de que a lei Pode vir a escolher o setor, a função única da lei é dizer este setor. Para aquele setor, o ciclo integral terá de que ser não cumulativo, sob pena de provocar este hibridismo.

Hamilton Dias por Souza — No momento em qual ela vai mudar a sede, vai executar um Colossal planejamento societário de modo a qual a empresa de lá não mesmo que controlada daqui. Ela vai fazer 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e passar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta 1 desserviço ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito de renda, e, Ainda mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no País do futebol. E os tratados internacionais qual cuidam de dupla tributaçãeste e de que preveem de que a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, este outro alvo de Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a morosidade, “a União faz este qual bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Gozado, que ganhou uma causa do R$ quarenta milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido pela intervenção estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste nãeste significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, portanto. Nesse sentido, este Supremo nãeste É possibilitado a por maneira nenhuma deixar por analisar as razões qual interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentação, Pode vir a escolher alguma qual, segundo ele, mesmo que melhor de modo a este conjunto do povo.

ConJur — Este conceito do insumo para a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo nãeste como este definido em lei?

A resposta é de que os estados não estão em desacordo, mas os secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa por cré especialmenteditos. Este estado de destino glosa este empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um empréstimo possível do qual ningufoim quer abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui de que cumprir uma meta e isso nãeste coincide usando este qual este governador negocia usando as companhias. Ou seja, pelo Confaz, quem fala são atores variados Destes qual negociam incentivos. Isso só É possibilitado a ter uma soluçãeste: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores de que lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Assim, deixariam do simplesmente criticar as decisões usando as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for a partir desta fonte criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores para os quais as contribuições serão não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este de que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem usando 1 rol do que dá direito a empréstimo e este qual nãeste dá direito a empréstimo.

Hamilton Dias por Souza — O Supremo nãeste decidiu A respeito de coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributaçãeste de companhias sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuição dos lucros aos acionistas pelo Brasil — a partir de que não sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Similarmente identicamente conjuntamente nada se falou de controladas em de modo aísos fiscais ou fora por de modo aísos fiscais. Esse é um caso clássico qual, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Hamilton Dias de Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Nãeste é possível qual falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem de que em determinado julgamento ESTES tribunais do País do futebol demoraram 24 anos de modo a definir uma situação, provocando efeitos deletfoirios de modo a as companhias, criando 1 problema de “custo Brasil”. Tais como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu utilizando base em uma decisão de tribunal superior e, actualmente, 24 anos depois, tem outro artigo informativo entendimento. Assim sendo, a Uniãeste faz este de que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Ex-professor da Universidade por Sãeste Paulo, Dias por Souza é a prova do qual este cachimbo entorta a boca: Lindas as AS SUAS respostas sãeste aulas A cerca de o tema.

ConJur — No caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se introduzir entre este direito e a hipotese por cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a possibilidade de, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a União deter de que auxiliar ESTES bancos a embolsar a dívida, tirando este dinheiro do erário de modo a disparar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora por julgar?

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